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APROPENS expõe política de precarização do sistema penal em lançamento de relatório na Assembleia Legislativa

A Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do RS (APROPENS) participou, na manhã dessa quarta-feira, dia 8, do lançamento do relatório final sobre o trabalho desenvolvido pela categoria no sistema penitenciário gaúcho. O material, que foi apresentado na Sala de Convergência Adão Pretto da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, objetiva dar visibilidade à complexidade e à importância da atenção integral às pessoas privadas de liberdade.

“O técnico superior penitenciário (TSP) é uma categoria profissional preocupada com a coletividade e que investe o seu trabalho no enfrentamento à violência social e na diminuição da massa carcerária no país”, ressaltou a psicóloga e presidenta da APROPENS, Luciane Engel, que participou da coordenação e organização do documento.

Desenvolvido pela Submissão de Tratamento Penal, o relatório é um esforço conjunto da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, da APROPENS, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual, do Conselho Federal de Psicologia, do Conselho Regional de Psicologia do RS, do Conselho Regional de Serviço Social do RS, da OAB/RS e do Conselho Penitenciário, com parceria do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal da PUCRS (GPESC).

“Tratamento penal é depositar ações e projetos em pessoas, com a visão de que é possível reinseri-las na sociedade”, destacou a deputada Miriam Marroni, que integra a Submissão de Tratamento Penal ao lado de Manuela d’Ávila e Pedro Ruas. “Não tenho dúvidas de que o trabalho feito pelos TSPs é fundamental em um processo de resocialização ou, muitas vezes, até de socialização daqueles que cumprem pena no nosso sistema prisional gaúcho”, enfatizou o deputado Jeferson Fernandes, atual presidente da CCDH.

Um projeto que traz o retrocesso

Atualmente, conforme a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, o quadro de servidores penitenciários do Estado é dividido em três cargos distintos: agente penitenciário administrativo; agente penitenciário; e técnico superior penitenciário. Aguarda votação, todavia, o Projeto de Lei Complementar 245/2016, uma proposta do Executivo que visa transformar todos os postos em apenas um, guarda prisional.

“As pessoas que desconhecem nossas atividades acham que serviço penitenciário resume-se a atividades de controle e segurança. Há todo um acompanhamento maior que exige pessoas capacitadas em diferentes áreas”, esclareceu Luciane.

“Há uma desvalorização do governo do Estado em relação a esses técnicos superiores, que fazem um trabalho que é fundamental para a sociedade. Um trabalho que também é, ao mesmo tempo, extremamente difícil”, pontuou o deputado Pedro Ruas.

O juiz Sidinei Brzuska, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, trouxe em sua fala a comprovação do quanto a sociedade perde por causa de uma falta de política adequada para o cuidado com as pessoas privadas de liberdade: “parte significativa das pessoas que fogem do regime semiaberto fazem isso por causa da falta de acolhimento”. Ele ainda alertou que uma vaga prisional no regime fechado custa cerca de R$ 50 mil, além de outros R$ 50 mil de manutenção por ano. “Nós gastamos muito do ponto de vista econômico com este preso que está lá no regime fechado. É uma verba que não precisaria ser gasta se ele tivesse um atendimento mais qualificado lá no regime semiaberto”, argumentou.

Desvalorização dos servidores e das pessoas atendidas

O relatório enfatiza a dupla desvalorização decorrente da mudança proposta pelo Executivo – tanto dos profissionais que prestam o serviço quanto das pessoas atendidas, sendo que estas devem ter seus direitos respeitados conforme as prerrogativas de assistências previstas na Lei de Execução Penal (LEP).

“Temos que desconstruir posições moralistas que tratam o serviço como privilégio, sendo que é direito”, disse Luciane. A assistente social Daiana Martil expressou sua preocupação com as políticas punitivistas: “as ações do governo são pautadas pela tolerância zero”. Ela ainda deu ênfase para a constatação de que o sistema prisional é reflexo da sociedade como um todo.

O resgate da dignidade humana

O trabalho do técnico superior penitenciário exige que se transcenda a ótica do controle e da repressão. O intuito, a partir de diferentes cuidados, como o nutricional e de odontologia, é o resgate da dignidade da pessoa privada de liberdade de forma que ela ganhe autonomia e diminua sua vulnerabilidade social. Tal população, em sua maioria, sequer se reconhece como detentora de direitos.

Estudos sobre a área da segurança e as experiências em países desenvolvidos apontam que o tratamento humanizado produz efeitos positivos para a sociedade, que ganha com o retorno de pessoas dispostas a se afastar de condutas delituosas. Ou seja, condições sociais de suporte e apoio oportunizam diferentes experiências e trajetórias – sendo que o mesmo não ocorre a partir do sofrimento desumano.

Resultados do levantamento

O estudo contou com a participação de 112 técnicos superiores penitenciários, de um total de 505 que integram o quadro da SUSEPE. Constatou-se, por exemplo, que o apoio institucional para a resolução de problemas ou conflitos relacionados à atividade profissional é considerado positivo para apenas 20% dos profissionais.

Além disso, a quase totalidade dos participantes afirmou que o contexto de trabalho contribui para o próprio adoecimento físico e psíquico – dado preocupante que resulta da atmosfera de controle e repressão onde estão inseridos; da falta de efetivo para atender a população privada de liberdade, que já ultrapassa o número de 40 mil pessoas no Rio Grande do Sul; dos obstáculos à atuação profissional; do assédio moral; e da falta de autonomia.

Clique aqui para baixar ler o relatório completo.

Texto, foto e vídeo: Douglas Roehrs

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