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AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELA APROPENS (2017 – 2019)

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Processo Judicial sobre Danos Morais e sobre o Parcelamento dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo

Parcelamento dos saláriosA APROPENS ajuizou ação coletiva em razão do parcelamento de salário dos servidores públicos, no mês de Dezembro de 2017.
Em sentença, ocorrida no mês de Agosto de 2018, foi determinado o pagamento em dia dos associados. O Estado do Rio Grande do Sul recorreu ao  Tribunal de Justiça/RS, o qual manteve a decisão favorável à Associação. O Estado do Rio Grande do Sul recorreu novamente no mês de Fevereiro de 2019 e, atualmente, o processo encontra-se em grau de recurso. Não há previsão para julgamento até o momento.
Foi movida ação judicial para o recebimento de Danos Morais quanto ao parcelamento dos salários e o consequente endividamento dos servidores. Ação foi protocolada no mês de Dezembro de 2017 e da mesma forma que a ação judicial sobre o parcelamento, a Ação de Danos Morais teve procedência favorável à Associação, mas encontra-se em grau de recurso no momento.

 

Processo Judicial para o reajuste de 15%

Em 2019, a APROPENS ajuizou ação coletiva, buscando o direito à recomposição salarial dos seus Associados, bem como paridade com os demais órgãos da Secretaria de Segurança do Estado Rio Grande do Sul. Atualmente, o processo encontra-se distribuído aguardando regular andamento processual.

 

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