A Comissão da APROPENS esteve em Brasília (DF), entre os dias 11 e 15 de março, para acompanhar de perto a tramitação da Reforma da Previdência e da PEC 372/2017, a conhecida “PEC da Polícia Penal”.
A Proposta de Reforma da Previdência aguarda parecer da CCJC da Câmara dos Deputados e possui expectativa de apreciação e votação no plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2019. Percebeu-se que há uma movimentação grande entre os parlamentares porque a matéria é controversa. Entendemos que o assunto ainda terá muitos debates e é possível que até o final de abril o texto possa ir para votação.
Devido ao curto tempo de estada na capital do país, a comissão da Associação se propôs a tratar do assunto da PEC 372/2017 com os deputados federais e suas assessorias, tendo em vista que a matéria já está pronta para votação no plenário na Câmara dos Deputados.
Entenda a PEC DA POLÍCIA PENAL.
Acompanhe o histórico dos trâmites da PEC no Congresso Nacional.
A Proposta de Emenda, principalmente, ao artigo 144 da Constituição Federal, abaixo citado, inclui a Polícia Penal no rol da segurança pública e transforma agentes penitenciários em policiais penais.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A Proposta iniciou com a PEC 308/2004 que traz em seu texto atribuições de polícia investigativa e ostensiva ao trabalho dos agentes penitenciários. Após esta proposta, que ficou paralisada por 12 anos, surgiu a PEC 14/2016 sobre a mesma matéria, com emenda ao artigo 144 e alteração também aos artigos 21 e 32 da Constituição Federal. Por fim, a mais recente proposta é a PEC 372/2017 que segue o texto da PEC 14/2016 e altera o Art. 6º da PEC 308, retirando o parágrafo único. As três propostas estão apensadas à PEC 372/2017 que está para votação na Câmara dos Deputados. Estas propostas possuem conteúdo similar no que se refere às atribuições da polícia penal. Os textos indicam apenas a segurança, a escolta e a custódia dos presos como trabalho no sistema prisional.
A presidente da associação, Luciane Engel, destaca que “é neste ponto que a APROPENS tem trabalhado, com a intenção de alterar o texto da PEC”.
Em debates com Técnicos Superiores Penitenciários (TSP) associados(as) e com assessorias parlamentares que nos apoiam e em, especialmente, com a assessoria parlamentar do Conselho Federal de Psicologia, Cleonice Dorneles, com quem estamos trabalhando nesta pauta, entendeu-se que diante do trâmite da PEC e do cenário político favorável à segurança ostensiva, a tendência é que a PEC 372/2017, que já foi aprovada no Senado, seja também aprovada na Câmara.
Levando em consideração o adiantado processo de tramitação da PEC e por relevantes questões funcionais envolvidas na transformação do quadro em polícia penal, entendemos que cabe a nós, APROPENS e instituições parceiras, mostrar ao Congresso Nacional e ao Ministro da Justiça o diferenciado Quadro Especial de servidores penitenciários que temos no RS, com atribuições distintas na organização prisional, se comparado ao restante do país. Nosso intuito principal é o de demonstrar que temos na categoria TSP a incumbência e a formação para trabalhar de maneira altamente complexa com o tratamento penal, sem esquecer que a inclusão social é a atividade-fim da instituição prisional e tem como pressuposto a colaboração entre os diferentes cargos institucionais.
A partir deste entendimento, nosso trabalho foi de construção de uma Nota sobre a PEC 372/2017 e de uma proposta de emenda aglutinativa global para incluir o tratamento penal no texto da PEC e para alterar também a nomenclatura de agentes para servidores penitenciários.
Após a conclusão deste trabalho, estivemos reunidos nos gabinetes de alguns deputados, conversando também com líderes de partidos e bancadas que citaremos mais adiante.
Leia mais, no link abaixo, a nota que construímos sobre a PEC.
Muitos parlamentares, principalmente de partidos de esquerda, entendem os prejuízos que esta emenda poderá trazer ao trabalho de inclusão social no sistema prisional, para as pessoas privadas de liberdade e para a sociedade em geral. Os deputados(as) e assessores(as) que entendem os riscos ao tratamento penal com o atual texto da emenda, estão favoráveis à alteração proposta pelo CFP, CRPRS e APROPENS, que é de incluir o tratamento penal nas atividades descritas pela PEC 372 e alterar o termo “agentes penitenciários” para “servidores penitenciários” constante no art. 4º da emenda. Nosso empenho neste momento é de buscar a inserção da nossa proposta de alteração e acordar com parlamentar ou bancada interessada na apresentação desta emenda aglutinativa global no plenário, antes da votação. Faz parte deste processo, tornar nosso trabalho, cargo e proposta conhecida no parlamento para que os deputados tenham melhor condição de avaliar, a partir da discussão que oferecemos sobre a matéria.
Por outro lado, apesar de acreditarmos na aprovação, observamos durante nossas visitas aos gabinetes dos Deputados Federais que, por uma questão econômica, a proposta de emenda ainda é dúvida para grande parte dos parlamentares, porque é passível de criar impacto financeiro ao equiparar os agentes penitenciários às demais polícias. No nosso estado, porém, isso não seria empecilho, uma vez que a equiparação, guardadas as proporções, já existe. O que não é realidade na maioria das unidades federativas, onde o impacto financeiro seria significativo. De todo modo, percebeu-se que há grande empenho da FENASPEN (Federação Nacional Sindical de Servidores Penitenciários) e demais entidades representativas dos agentes penitenciários de todo o país para que a PEC seja aprovada.
Neste sentido, nosso trabalho também conta com a intenção de criar uma federação nacional que congregue profissionais da saúde e da assistência que trabalham no sistema prisional de todo o Brasil. A intenção é de unificar a pauta para lutarmos pela garantia do tratamento penal e pela inclusão do nosso trabalho específico e qualificado, que tem como pré-requisito, a exemplo do cargo de Técnico Superior Penitenciário (TSP), formação na área de atuação e registro no conselho de classe.
AGENDAS CUMPRIDAS COM PARLAMENTARES EM BRASÍLIA
A comissão da APROPENS nesta diligência foi composta pelas(o) TSPs Assistente Social Claudia Marini, TSP Advogado Rodrigo Frantz e TSP Psicóloga e presidente da Associação Luciane Engel.
Os trabalhos tiveram início na terça-feira, dia 12, com reunião no Conselho Federal de Psicologia, com a Assessora Parlamentar Cleonice Dorneles, que foi fundamental na construção da Nota destacada acima e na organização dos trabalhos junto ao parlamento. E fundamental também está sendo o apoio sistemático da Conselheira Federal deste CFP, Marcia Badaró.
Na sequência, tivemos reunião no gabinete de Deputados gaúchos, dentre eles Lucas Redecker (PSDB) e sua assessora Juliana Lepesteur que está estudando com o deputado as possibilidades para a nossa proposta. Em seguida, com a assessoria da bancada do PSOL, Varela, com a Deputada Fernanda Melchiona (PSOL) e seus assessores Bernardo e Rafael Lemes. Estivemos com o Deputado Daniel Trzeciak (PSDB), com o Deputado Afonso Motta (PDT) e seu assessor Jonathan Monzon, com Arthur assessor parlamentar da Deputada Maria do Rosário (PT) e, por fim, com o assessor do Deputado Ubiratan Sanderson (PSL), Marcus Meine. A todos(as) foram entregues a Nota sobre a PEC 372/2017, com a proposta de emenda aglutinativa, e o Relatório final da subcomissão de tratamento penal da CCDH da Assembleia Legislativa do RS. Além disso, pudemos debater sobre nossos intentos, sanar dúvidas e ouvir as sugestões dos parlamentares para que o processo tenha êxito e se faça conhecido entre os seus pares. De maneira geral, obtivemos apoio à pauta.
TSP Rodrigo, TSP Claudia, Assessora Parlamentar do CFP, Cleonice Dorneles e a presidente da Apropens, TSP Luciane Engel.
A comissão da APROPENS junto com a Assessora Parlamentar Cleonice Dorneles, ainda teve reunião com o Deputado paulista Paulo Teixeira (PT), sua assessora Técnica de Plenário, Carolina Grassi e sua assessora de gabinete, Fabiana. Também, estivemos reunidos com o Deputado mineiro Subtenente Gonzaga (PDT) em seu gabinete que despendeu tempo e atenção considerável ao nosso pleito e confirmou apoio. Outro deputado mineiro com quem estamos em contato através de sua assessoria é o Dep. Lincoln Portela (PR) do qual aguardamos manifestação. As próximas reuniões já agendadas para a primeira semana de abril, com contatos prévios com seus assessores, será com a Deputada Bia Kicis (PSL) e seu assessor Fernando e com o ministro da justiça interino Luiz Pontel de Souza. A reunião com o ministro terá o acompanhamento do CFP.
Da esquerda para a direita, TSP Psicóloga e Presidente da Apropens, Luciane Engel, assessora Técnica do CFESS, Cristina, Conselheira CFESS Daniela Moller, Conselheira CFESS Magali Regis Franz.
A APROPENS também esteve reunida com a assessoria técnica e conselheiras do Conselho Federal de Serviço Social em Brasília para discutir sobre o assunto e buscar apoio à pauta. A conselheira Daniela Moller afirma que o conselho é parceiro nas pautas do sistema prisional no que tange à questão social e à atuação de assistentes sociais neste âmbito. Daniela afirma que diante da PEC 372/2019 e da proposta aglutinativa global que apresentamos, ela deverá levar o debate ao plenário do CFESS que ocorrerá esta semana para que o pleno defina qual será o encaminhamento e sua participação nesta pauta.
A Comissão da APROPENS esteve em Brasília (DF), entre os dias 11 e 15 de março, para acompanhar de perto a tramitação da Reforma da Previdência e da PEC 372/2017, a conhecida “PEC da Polícia Penal”.
A comissão da APROPENS nesta diligência foi composta pelas(o) TSPs Assistente Social Claudia Marini, TSP Advogado Rodrigo Frantz e TSP Psicóloga e presidente da Associação Luciane Engel.
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