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Regulamento de Promoções – DECRETO Nº 54.296/18

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A Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários, solicitou estudo à Assessoria Jurídica, objetivando a análise dos critérios e a isonomia nas Promoções dos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do RS.

“Isto porque, em decorrência das circunstâncias que envolvem os TSPs, a categoria constata falta de clareza nos critérios bem como
desigualdade nas promoções dos servidores”.

A conclusão do estudo da Dra Simone Gonçalves aponta que “diante do quadro apresentado, pode-se afirmar que a utilização de critérios objetivos é necessária para uma classificação justa tratando-se de promoção por merecimento, bem como a consideração de períodos averbados, prestado efetivamente no âmbito da Segurança Pública, tratando-se de promoção por antiguidade, já que estão adstritos à expressa previsão legal, sendo que a continuidade na utilização de critérios subjetivos traz grave prejuízo para a classificação de promoção por merecimento e a não consideração geral de alguns serviços efetivos, além da consideração do período de serviço militar aos homens traz grave prejuízo na classificação por antiguidade.

Leia o Parecer na íntegra: Parecer Técnico sobre o Decreto das PROMOÇÕES

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